Bares e Restaurantes tem a obrigatoriedade de servirem �gua filtrada

APÓS UM INCIDENTE E PELO DESCONHECIMENTO DO ESTABELECIMENTO, OCORRIDO NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2015, DESEJO COLABORAR, INFORMANDO AOS COMPAHEIROS E COMPANHEIRAS.
LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015
ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.
Parágrafo Único Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo."
Art. 2º Acrescentese um artigo 1A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
"Art. 1A
Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada."
Art. 3º Acrescentese um artigo 2A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
"Art. 2A Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)." Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 ALTERA A LEI Nº 2424, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes. Parágrafo Único - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral de que trata o caput deste artigo." Art. 2º - Acrescente-se um artigo 1-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art. 1-A - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.” Art. 3º - Acrescente-se um artigo 2-A à Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Art. 2-A - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 2786/14 Autoria do Deputado: Andre Ceciliano Id: 1861897